PROCESSOS ATIVOS

A Proposição somente pode ser proposta por Conselheiro. O procedimento adotado no processamento das Proposições é:

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1º - O Conselheiro protocoliza a proposição.

2º- No prazo de 2 (dois) dias úteis a Primeira Secretária enviará cópia por meio digital, email, para todos os demais Conselheiros, cientificando-os sobre o prazo de 5 (cinco) dias corridos para oferecer Parecer Opositivo ou Completivo.

3º- Finalizado o prazo, toda documentação, proposição e pareceres, serão anexadas em único documento, formando o Processo da Proposição e encaminhado para a próxima Pauta.

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Abaixo apenas os processos de proposição que ainda estão ativos:

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